Estatutos
PREÂMBULO
A Associação Monsenhor Pereira dos Reis foi fundada a 22 de Abril de 2004 no seio da comunidade do Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais) e encontra-se, até hoje, profundamente ligada à sua tradição litúrgica.
A Associação Monsenhor Pereira dos Reis está, primeiramente, ao serviço do Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais), assumindo-se sempre como elemento pedagógico e em sintonia com a proposta formativa definida pela Equipa Formadora do mesmo Seminário. Em comunhão com o Patriarca de Lisboa, a Associação Monsenhor Pereira dos Reis assume-se, perante todo o povo cristão, como elemento formativo e de promoção da Sagrada Liturgia e de toda a sua dignidade e tradição.
Ao serviço de Deus e da Igreja, a Associação Monsenhor Pereira dos Reis procura ajudar a crescer na consciência de que «a Liturgia (…) contribui em sumo grau para que os fiéis exprimam na vida e manifestem aos outros o mistério de Cristo e a autêntica natureza da verdadeira Igreja» (Sacrosanctum Concilium, 2).
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
(Denominação, natureza jurídica e sede)
1. — A Associação Monsenhor Pereira dos Reis, adiante designada por Associação, é uma Associação Privada de Fiéis, com personalidade jurídica no foro canónico e civil, colocada sob a égide de Monsenhor Pereira dos Reis e o patrocínio de São Bento.
2. — A Associação rege-se pelos presentes Estatutos e pelas normas canónicas vigentes aplicáveis às Associações Privadas de Fiéis.
3. — A sede da Associação é no Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais), sito em Rua do Seminário, 1885-076 Moscavide.
Artigo 2.º
(Duração e Fins)
1. — A Associação é constituída por tempo indeterminado.
2. — Os fins desta Associação são os seguintes:
a) Promover a qualidade e a dignidade do culto divino, segundo a tradição do Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais);
b) Formar o povo cristão em ordem a uma participação consciente, activa e frutuosa na Sagrada Liturgia, segundo as orientações da Igreja e em perfeita sintonia com os serviços competentes do Patriarcado de Lisboa;
c) Contribuir, como elemento pedagógico, para a formação dos alunos do Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais), através da participação na vida associativa;
d) Contribuir para o desenvolvimento e divulgação da arte sacra, em especial da música litúrgica, através de publicações, gravações, conferências e outras acções consideradas convenientes;
e) Subsidiar a aquisição de instrumentos e a realização de acções que promovam a formação sacerdotal dos membros da Associação.
CAPÍTULO II
Dos associados
Artigo 3.º
(Associados)
1. — São admitidos como associados os alunos do Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais), pedindo-o mediante inscrição junto da Direcção da Associação.
2. — São ainda admitidos como associados os membros da Equipa Formadora do Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais), pedindo-o mediante inscrição junto da Direcção da Associação.
3. — O Reitor e o Vice-Reitor pro tempore são ipsofacto membros da Associação.
4. — Perdem o estatuto de associados:
a) os alunos e os elementos da Equipa Formadora do Seminário Maior de Cristo-Rei que deixem de o ser;
b) ou aqueles que o solicitarem por escrito junto da Direcção da Associação.
5. — Podem ser readmitidos como associados:
a) alunos ou formadores que regressem ao Seminário;
b) os associados previstos na alínea b) do número anterior.
Artigo 4.º
(Direitos dos Associados)
Os associados têm direito a:
a) Participar na actividade e administração da Associação, votar e ser eleitos para os Orgãos da Associação, nos termos destes Estatutos;
b) Beneficiar do proveito espiritual e cultural que as acções da Associação proporcionam aos que as realizam e nelas participam;
c) Beneficiar de descontos na aquisição dos artigos vendidos pela Associação;
d) Aceder ao arquivo das publicações da Associação, mediante a autorização da Direcção;
e) Participar nas acções que directamente se relacionam com a formação sacerdotal dos membros da Associação.
Artigo 5.º
(Deveres dos Associados)
Os associados têm o dever de:
a) Contribuir e colaborar na prossecução dos objectivos da Associação;
b) Empenhar-se em aprofundar os conhecimentos da Sagrada Liturgia, da arte sacra e, em especial, da música litúrgica e cultivar o verdadeiro espírito do culto cristão;
c) Trabalhar, segundo as orientações dos Orgãos da Associação, para a formação litúrgica de todo o povo cristão;
d) Colaborar na publicação de textos e outros subsídios promovidos pela Associação;
e) Aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para que forem designados e os serviços que legitimamente lhes forem pedidos.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos da Associação
Artigo 6.º
(Órgãos sociais)
1. — São Orgãos da Associação:
a) Assembleia Geral;
b) Direcção;
c) Conselho Fiscal.
2. — Aos titulares dos Orgãos Sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo.
3. — Em caso de demissão de algum dos titulares dos Orgãos Sociais cabe ao Presidente do respectivo órgão nomear um associado, de entre os suplentes da lista eleita ou, na falta destes, qualquer associado, para sua substituição.
4. — Se se demitir o Vice-Presidente, o Tesoureiro ou o Secretário da Direcção, o Presidente da Direcção pode reorganizar os titulares dos diversos cargos da Direcção.
5. — O exercício de qualquer cargo nos Orgãos Sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas, documentalmente comprovadas e previamente autorizadas pela Direcção.
Artigo 7.º
(Mandatos)
1. — Os titulares dos Orgãos Sociais eleitos da Associação são-no pelo mandato de um ano, que tem início com a tomada de posse, e mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares.
2. — Atendendo ao fim pedagógico da Associação (Artigo 2.º, 2, c)), o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o Presidente da Direcção e o Presidente do Conselho Fiscal não são cargos elegíveis, mas de designação ou por inerência de funções, conforme estabelecem os números 2, dos artigos 9.º, 11.º e 12.º, respectivamente.
3. — O número de mandatos não é limitado para nenhum dos cargos.
Artigo 8.º
(Assembleia Geral)
1. — A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação, sendo constituída pelos associados e regida pelos presentes Estatutos.
2. — A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa, composta por um Presidente e dois Secretários, a quem compete dirigir os trabalhos das reuniões.
3. — Compete à Assembleia Geral:
a) Definir as linhas fundamentais da actuação da Associação;
b) Acompanhar a actuação dos demais Orgãos Sociais, zelando pelo cumprimento das disposições e princípios legais, canónicos e civis;
c) Eleger os titulares dos Orgãos Sociais da Associação, excepto o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o Presidente da Direcção e o Presidente do Conselho Fiscal;
d) Apreciar, discutir e votar, anualmente, o Plano de Actividades;
e) Apreciar, discutir e votar, anualmente, o Orçamento e o Relatório e Contas do exercício que termina, sempre após o parecer do Conselho Fiscal;
f) Apreciar e deliberar, nos termos do Direito, o que se refere à aquisição, alienação, oneração ou cessão do uso, a qualquer título, de bens imóveis e de quaisquer bens do fundo patrimonial estável, e aos actos de administração extraordinária;
g) Autorizar, sob proposta do Conselho Fiscal ou da Direcção, a realização de financiamentos e mútuos onerosos;
h) Votar as propostas de alteração dos Estatutos e submetê-las à aprovação do Ordinário do Lugar;
i) Aprovar a utilização de símbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecução dos fins sociais, bem como a alteração ou actualização de símbolos já existentes.
4. — A Assembleia Geral — ordinária ou extraordinária — é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem legalmente o substitua, pelo meio de comunicação que julgar eficiente para informar todos os associados, com a antecedência mínima de quinze dias.
5. — A Assembleia Geral reúne ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano lectivo, uma no início e outra no segundo trimestre do ano lectivo.
6. — A Assembleia Geral pode reunir extraordinariamente:
a) Por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral;
b) A pedido da Direcção da Associação;
c) A pedido do Conselho Fiscal da Associação;
d) A pedido de pelo menos 10 por cento dos associados.
7. — A decisão de convocação de Assembleia Geral extraordinária deve ocorrer no prazo de 15 dias após pedido ou requerimento, e a reunião deve realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do pedido.
8. — A comparência de todos os associados na reunião sanciona quaisquer irregularidades na convocatória da Assembleia Geral desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia Geral.
Artigo 9.º
(Mesa da Assembleia Geral)
1. — A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa, eleita segundo os presentes Estatutos, constituída pelo Presidente, 1.º Secretário e 2.º Secretário.
2. — A presidência da Mesa da Assembleia Geral cabe ao Vice-Reitor pro tempore do Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais), que a exercerá por si ou por outrem. Não havendo Vice-Reitor em funções, a presidência da Mesa da Assembleia Geral será exercida por um membro da Equipa Formadora designado por esta.
3. — 0 1. 0 e 2.º Secretários são eleitos nos termos destes Estatutos.
4. — Compete à Mesa da Assembleia Geral:
a) Convocar e dirigir as Assembleias Gerais;
b) Elaborar as actas das Assembleias Gerais e propô-las a votação;
c) Receber os pedidos de convocatória referidos no Artigo 8.º, n.º 6;
d) Iniciar e conduzir o processo eleitoral para os Orgãos Sociais da Associação;
e) Acompanhar a actuação dos demais Orgãos Sociais no cumprimento das disposições e princípios legais, canónicos e civis, em nome da Assembleia Geral, nos períodos entre reuniões.
5. — Na falta de quaisquer membros da Mesa, compete à Assembleia eleger substitutos ad hoc de entre os associados presentes, os quais cessarão funções no termo da reunião.
Artigo 10.º
(Quorum e funcionamento da Assembleia Geral)
1. — A Assembleia Geral inicia-se à hora marcada na convocatória, se estiverem presentes mais de metade dos associados; não havendo quorum à hora marcada, iniciam-se os trabalhos após 15 minutos, com o número de associados que estiverem presentes.
2. — A Assembleia Geral delibera por maioria simples dos presentes.
3. — De todas as Assembleias Gerais será elaborada uma acta que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
4. — Incumbe ao 1.º Secretário guardar as actas e facultar a respectiva consulta aos associados que se mostrem interessados.
Artigo 11.º
(Direcção)
1. — A Direcção é constituída por: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três ou cinco Vogais.
2. — O Presidente da Direcção é designado pela Equipa Formadora do Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais).
3. — Os restantes elementos da Direcção são eleitos pelos associados.
4. — A Direcção da Associação compete:
a) Promover a realização dos fins da Associação;
b) Apreciar os pedidos de admissão e admitir os novos associados;
c) Gerir a Associação;
d) Administrar os bens da Associação;
e) Elaborar anualmente e submeter a votação da Assembleia Geral o Relatório e Contas, o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte;
f) Zelar pelo cumprimento da Lei Canónica e Civil, e dos Estatutos;
g) Apreciar, ponderar e decidir eventuais descontos de que os associados possam beneficiar na aquisição dos artigos vendidos pela Associação (Artigo 4.º, c));
h) Representar a Associação em juízo e fora dele, propondo e contestando acções judiciais com licença do Ordinário do Lugar;
i) Escolher o respectivo mandatário judicial quando tal se mostre obrigatório elou necessário e garantir o pagamento dos eventuais encargos quer com honorários quer com custas judiciais;
j) Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas pelos presentes Estatutos, pela Assembleia Geral ou pelo Ordinário do Lugar.
5. — As reuniões da Direcção são convocadas pelo Presidente, o número de vezes que julgar conveniente, sendo sempre lavrada e aprovada a respectiva acta.
6. — A Direcção só delibera com a presença da maioria dos titulares, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
7. — Cada um dos membros da Direcção tem a competência fixada nos Artigos 34.º a 38. 0 das Normas Gerais das Associações de Fiéis da Conferência Episcopal Portuguesa, de 14 de Maio de 2008, que ficam anexas aos presentes Estatutos, deles fazendo parte integrante.
Artigo 12.º
(Conselho Fiscal)
1. — O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Associação e é constituído por um Presidente, um Secretário e um Vogal.
2. — A presidência do Conselho Fiscal cabe ao Reitor pro tempore do Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais), e o Secretário e o Vogal são eleitos entre os associados (Artigo 4.º) que sejam mais peritos em assuntos económicos e Direito Civil.
3. — Compete ao Conselho Fiscal:
a) Exercer a fiscalização sobre a acção da Direcção velando, designadamente, pela conformidade do Relatório de Actividades e Contas do exercício anterior, bem como pelo cumprimento do Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte;
b) Exercer a fiscalização do património da Associação;
c) Exercer a fiscalização pelo cumprimento da Lei Canónica e Civil, e dos Estatutos, nomeadamente no que diz respeito à aquisição, administração e alienação dos bens temporais;
d) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Associação, bem como sobre os actos dos Orgãos Sociais em especial no domínio financeiro, económico e patrimonial, sempre que o julgue conveniente;
e) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Direcção, sempre que para tal for convocado, e dar o seu parecer sempre que lhe for solicitado ou houver por bem;
f) Examinar e conferir os valores existentes nos cofres, sempre que considere oportuno;
g) Solicitar à Direcção os elementos que considerar necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele Orgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique;
h) Dar parecer por escrito sobre o Orçamento e sobre o Relatório e Contas;
i) Dar parecer sobre todos os assuntos que a Direcção ou Assembleia Geral submetam à sua apreciação;
j) Apresentar à Direcção qualquer sugestão que considere útil para melhorar os procedimentos da administração da Associação, ou qualquer proposta que vise a melhoria do regime de contabilidade usado.
Artigo 13.º
(Funcionamento do Conselho Fiscal)
1. — O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por semestre, podendo reunir também extraordinariamente para apreciação de assuntos de carácter urgente, sob convocação do Presidente, por iniciativa deste ou por maioria dos seus membros.
2. — Os pareceres do Conselho Fiscal consideram-se aprovados desde que subscritos por dois dos seus membros.
3. — As demais deliberações serão tomadas por maioria simples, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
CAPÍTULO IV
Das eleições dos Orgãos Sociais
Artigo 14.º
(Matérias de natureza eleitoral)
1. — As eleições regem-se por estes Estatutos e pelo Direito Canónico.
2. — A abertura do processo eleitoral para os Orgãos Sociais compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, cabendo à Direcção a preparação dos cadernos eleitorais.
3. — As eleições serão feitas por sufrágio directo e secreto à pluralidade dos membros da Associação, e no final do acto eleitoral o Presidente da Mesa da Assembleia Geral — que é quem preside ao acto eleitoral — anunciará os resultados e conferirá a posse aos eleitos, lavrando-se e assinando-se a respectiva acta.
4. — O processo eleitoral inicia-se com a convocatória publicada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com a antecedência mínima de 20 dias e máxima de 30 em relação ao acto eleitoral.
5. — A convocatória indicará: a data do início do processo eleitoral; o prazo para a apresentação de listas candidatas e o dia, hora, duração e local do acto eleitoral.
Artigo 15.º
(Processo eleitoral)
1. — O processo eleitoral deve ser iniciado e concluído durante o primeiro trimestre a contar do início das actividades lectivas no Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais).
2. — As listas candidatas aos diferentes Orgãos devem ser entregues por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Com a lista deve ser apresentado o respectivo Plano de Actividades proposto, excepto se não apresentarem candidatos à Direcção.
3. — É vedada a candidatura de um associado por mais de uma lista.
4. — As listas são identificadas por uma letra atribuída por ordem alfabética segundo a ordem de entrega ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
5. — Cada lista deve conter o elenco dos candidatos correspondentes aos cargos dos Orgãos da Associação, excepto os que não são elegíveis, podendo indicar suplentes até um máximo de dois para cada Orgão.
6. — Uma vez que cada Orgão é eleito separadamente, as listas não estão obrigadas a apresentar candidatos a todos os Orgãos. Contudo, devem apresentar candidatos para todos os cargos dos Orgãos a que se candidatam.
7. — O prazo para a entrega de listas termina às 24 horas do 5.º dia anterior ao acto eleitoral.
8. — Terminado o prazo da entrega das listas, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral divulga-as pelo meio que julgar eficiente para informar todos os associados.
9. — As listas que não observem o disposto nos números anteriores devem ser recusadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
10. — As reclamações contra a lista ou listas candidatas serão dirimidas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e da decisão cabe recurso canónico para o Ordinário do Lugar.
11. — O contencioso eleitoral é da competência do Ordinário do Lugar nos termos do Direito Canónico.
12. — Na ausência da apresentação de listas candidatas, a Assembleia Geral elegerá nominalmente uma Comissão de Gestão composta por três associados que assumam o governo da Associação juntamente com o Presidente da Direcção, até novas eleições.
Artigo 16.º
(Acto eleitoral)
1. — O acto eleitoral tem a duração que for estabelecida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral na convocatória das eleições.
2. — Para o acto eleitoral devem estar preparados os boletins de voto, o caderno eleitoral actualizado com o nome de todos os associados e, pelo menos, uma urna de voto.
3. — O acto eleitoral deverá anteceder-se à Assembleia Geral ordinária em que serão votados o Plano de Actividades apresentado pela nova Direcção e o Orçamento caso se aplique, em10 dias úteis, pelo menos.
4. — A eleição é realizada de forma independente para cada Orgão, com o respectivo boletim devidamente identificado e diferenciado.
5. — Considera-se eleita para cada Orgão a lista que obtiver a maioria simples dos votos validamente expressos.
Artigo 17.º
(Tomada de Posse)
1. — Os candidatos recém-eleitos tomam posse no final do acto eleitoral.
2. — A posse é conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
3. — Os resultados eleitorais, bem como o nome dos associados recém-eleitos para os Orgãos da Associação, devem ser comunicados ao Ordinário do Lugar no prazo máximo de 5 dias úteis.
CAPÍTULO V
Da administração da Associação
Artigo 18.º
(Orçamento)
1. — O Orçamento deve calcular e descrever as receitas e despesas presumíveis durante cada ano económico.
2. — Consideram-se receitas da Associação, entre outras, as seguintes:
a) Receitas provenientes das suas actividades;
b) Receitas provenientes de vendas realizadas pela Associação;
c) Donativos e doações.
3. — O Orçamento deve ser aprovado em Assembleia Geral.
4. — Para que o Conselho Fiscal emita o seu parecer sobre o Orçamento a votar em Assembleia Geral, este deve ser-lhe entregue com uma antecedência mínima de 5 dias úteis em relação à Assembleia Geral em que será votado.
5. — Não se pode realizar qualquer despesa que não conste do Orçamento aprovado, excepto se a mesma, por extraordinária e necessária, venha a ser aprovada pela Direcção, e receba o parecer favorável do Conselho Fiscal.
Artigo 19.º
(Registos)
A Associação deve possuir:
a) o Livro do Tombo com a descrição dos móveis e imóveis que lhe pertencem;
b) o Livro de Matrícula, no qual se inscrevem os associados admitidos e respectivas alterações;
c) os Livros de Actas para a Assembleia Geral, para a Direcção e para o Conselho Fiscal;
d) e os livros de escrituração.
Artigo 20.º
(Arquivo)
1. — A Associação deve conservar, em arquivo próprio, os originais dos documentos histórica e juridicamente relevantes e da correspondência recebida, bem como a cópia da correspondência expedida.
2. — A Associação deve ainda guardar em arquivo cópias das suas publicações.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Artigo 21.º
(Alteração dos Estatutos)
1. — A proposta de alteração aos Estatutos faz-se por votação em Assembleia Geral especificamente convocada para o efeito, com maioria de pelo menos 2/3 da totalidade dos votos.
2. — Uma vez aprovada a proposta de alteração dos Estatutos em Assembleia Geral, esta deve ser submetida à aprovação do Ordinário do Lugar, e só a partir da data da referida aprovação será vigente.
Artigo 22.º
(Extinção da Associação e destino dos bens)
1. — A Associação será extinta:
a) por decisão do Ordinário do Lugar;
b) por decisão da Equipa Formadora do Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais), confirmada pelo Ordinário do Lugar.
2. — Com a extinção da Associação, os seus bens, a juízo do Ordinário do Lugar, reverterão a favor do Seminário Maior de Cristo-Rei (Olivais).
Artigo 23.º
(Intervenção do Ordinário do lugar)
O Ordinário do lugar tem o dever de vigilância sobre todas as Pessoas jurídicas canónicas:
1. — Devem-lhe ser comunicados os nomes dos eleitos para os órgãos do governo;
2. — Para cumprimento do Artigo 600 das Normas Gerais das Associações de Fiéis aprovadas pela Conferência Episcopal Portuguesa em 4 de Abril de 2008, devem ser prestados ao Ordinário do lugar todos os esclarecimentos que peça;
3. — Quando a prudente juízo do Ordinário do lugar, o bem da Associação o requeira, o Ordinário do lugar pode nomear livremente um Comissário que em seu nome governe a Associação pelo tempo que for necessário.
Artigo 24.º
(Casos omissos)
Todos os casos omissos nos presentes Estatutos são regidos pelas normas aplicáveis do Direito Canónico e Civil e das Normas Gerais das Associações de Fiéis.
ANEXO
(das Normas Gerais das Associações de Fiéis da Conferência Episcopal Portuguesa de 14 de Maio de 2008)
Artigo 34.º
(Competência do presidente)
Compete ao presidente da direcção ou mesa administrativa:
1.º Convocar e presidir às reuniões.
2.º Rubricar os livros de escrituração da associação e lavrar os respectivos termos de abertura e encerramento.
3.º Assinar com outro membro da direcção as ordens de pagamento e as guias de cobrança das receitas.
4.º Promover a elaboração do orçamento e das contas de gerência.
5.º Exercer todas as outras atribuições, que nestas normas e nos estatutos lhe são conferidas.
6.º Representar a instituição em juízo e fora dele podendo delegar essa função noutro membro da direcção.
Artigo 35.º
(Competência do vice-presidente)
Compete ao vice-presidente da direcção substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Artigo 36.º
(Competência do secretário)
Compete ao secretário da direcção:
1.º Lavrar as actas das reuniões.
2.º Ter à sua guarda os livros de escrituração da associação e velar pela devida organização dos mesmos.
3.º Fazer a inscrição dos associados nos respectivos livros.
4.º Fazer toda a escrituração própria do seu cargo.
5.º Substituir o vice-presidente nas suas faltas e impedimentos.
6.º Exercer todas as outras atribuições que nestas normas e nos estatutos lhe são conferidas.
Artigo 37.º
(Competência do tesoureiro)
Compete ao tesoureiro da direcção:
1.º Arrecadar as receitas da associação e fazer os pagamentos devidamente autorizados.
2.º Apresentar, à direcção, os balancetes das receitas e despesas, nos termos destas normas e dos estatutos.
3.º Exercer todas as demais atribuições que nestas normas e nos estatutos lhe são conferidas.
Artigo 38.º
(Competência dos vogais)
Compete aos vogais da direcção:
1.º Participar nas deliberações deste órgão.
2.º Ajudar na execução das tarefas do mesmo, dando ao presidente, secretário e tesoureiro, a colaboração que lhes for pedida.
3.º Exercer todas as demais atribuições que nestas normas e nos estatutos lhes são conferidas.